Legislação

Nesta página a AMAF coloca as leis e decretos do interesse do nosso bairro.

– Portaria_SMAC_001-2014_Mudas_para_compensação_ambiental

– Lei Federal 9.605-1998 – Sanções Penais e Administrativas derivadas de conduta lesivas ao Meio Ambiente

– Decreto nº 6.514-2008 – Estabelece o Proc Adm Federal para apuração das Infrações Ambientais

– Decreto_Final_38057_Sítio_RIAP_19112013

– Lei Ordinária Estadual RJ sobre EIA-RIMA – 1988

– Projeto de Solução Alternativa de Conflitos – Conciliação Pré-Processual

O Tribunal de Justiça do Rio disponibiliza para os consumidores um e-mail como canal virtual facilitador da conciliação, oferendo solução acessível e rápida para os problemas e insatisfações decorrentes das relações de consumo frustradas, meio mais rápido e econômico, já que prescinde da contratação de advogado, dispensa a elaboração de petição inicial, antecipa a solução negociada que não será alvo de judicialização, não haverá distribuição, nem será contabilizada para efeito de estatística na lista TOP 30 dos maiores litigantes, já que será formalizado o acordo como título executivo extrajudicial. Não interessa a ninguém perpetuar um processo, por isso cresce a adesão a todas as formas de solução alternativa dos conflitos de consumo.

Conciliação

(Foto extraída do site do TJRJ)

Para facilitar o acesso dos consumidores foi criado uma Aplicativo para Androide e outro para iPhone.

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